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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 18/06/2024

Protocolo: 01508/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de notificação do proprietário do terreno abandonado localizado no bairro Colina de Santa Bárbara, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, próximo ao número 75.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação do proprietário do terreno abandonado localizado no bairro Colina de Santa Bárbara, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, próximo ao número 75.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à limpeza e capina do terreno abandonado. A vegetação crescente está provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos. Não obstante, é nítido também que o proprietário desse terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação e construção de muros em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Imagens .pdf 12/06/2024 698,8 KB
Indicação .docx 12/06/2024 90 KB
Indicação .pdf 13/06/2024 253,4 KB

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
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Expediente 21ª Sessão Ordinária de 2024 25/06/2024 Única Votação

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