Indicação Nº 799/2024
Data: 18/06/2024
Protocolo: 01508/2024
Situação: Despachado
Autoria: Dr. Edson
Assunto: Solicita a realização de notificação do proprietário do terreno abandonado localizado no bairro Colina de Santa Bárbara, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, próximo ao número 75.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação do proprietário do terreno abandonado localizado no bairro Colina de Santa Bárbara, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, próximo ao número 75.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à limpeza e capina do terreno abandonado. A vegetação crescente está provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos. Não obstante, é nítido também que o proprietário desse terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação e construção de muros em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Imagens | 12/06/2024 | 698,8 KB | ||
Indicação | .docx | 12/06/2024 | 90 KB | |
Indicação | 13/06/2024 | 253,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Legislativo Nº 152/2024 | 26/06/2024 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2024. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/06/2024 | Única Votação |
Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/06/2024 | Única Votação |