Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/06/2024

Protocolo: 01503/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de estudo de viabilidade para implementação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com fibromialgia.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de estudo de viabilidade para implementação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com fibromialgia.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população com o objetivo de garantir tratamento individualizado e específico às pessoas com Fibromialgia, destinando a criação de vagas de estacionamento exclusivas para essas pessoas na cidade, em especial, nos locais privados, como supermercados e shoppings, sinalizadas com o símbolo da doença. A fibromialgia é uma doença crônica caracterizada pela dor no corpo todo e por causar outros sintomas como de fadiga, cansaço, alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. O diagnóstico é clínico, isto é, não necessita de exames para comprovar que ela está presente. A doença atende, em sua plenitude, os critérios de estigma, deformação, mutilação ou deficiência, que lhe confira especificidade e gravidade que mereça tratamento particularizado. Assim, resta evidente que tal solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo Municipal, que também deve se atentar quanto à questão do treinamento e conscientização das pessoas sobre o tema, pois ainda há muito preconceito no que tange as necessidades especiais das pessoas com deficiências ocultas. Dessa forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.