Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2024

Protocolo: 01466/2024

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.533/2024.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1533/2024.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do referido projeto que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal. Esta propositura trata-se de regularizar a estrutura do atual Departamento de Saúde, Segurança e Desenvolvimento Pessoal para atendimento da demanda significativa do Município nas questões ocupacionais e que têm sua eficiência absolutamente comprometida pela carência de profissionais em quantidade adequada. Ressalta-se que após recente aposentadoria dos servidores lotados na Seção de Perícias Médicas e a Seção do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), a vacância de corpo técnico da área de saúde ocupacional deixou a Administração desguarnecida. Dessa forma tornou-se indispensável a criação de novos cargos especializados para suprir a necessidade de pessoal e melhorar a qualidade dos serviços prestados, sendo eles os de técnico em segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho. Em virtude da relevância em garantir a adequada prestação dos serviços do Departamento de Saúde, Segurança e Desenvolvimento Pessoal, prevê-se a contratação temporária desses profissionais até a realização de um novo concurso público, garantindo assim a continuidade das atividades ali desempenhadas, destaca-se a necessidade de urgência desta propositura. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.