Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/06/2024

Protocolo: 01453/2024

Situação: Despachado

Regime: Ordinário

Autoria: Leandro Morais, Wesley do Resgate

Assunto: Moção de apoio ao movimento das forças de segurança pública do Estado de Minas Gerais, em detrimento da recomposição salarial da categoria.

Texto: MOÇÃO DE APOIO ao movimento das forças de segurança pública do Estado de Minas Gerais, em detrimento da recomposição salarial da categoria.

Justificativa: Durante o mês de maio de 2024, iniciou-se um movimento legítimo das Forças de Segurança Pública de Minas Gerais, incluindo Policiais Civis, Militares, Penais, Bombeiros Militares, Agentes Socioeducativos e servidores administrativos. Estes profissionais protestam contra o não cumprimento de um acordo firmado com o Governo do Estado em 2019. O acordo, estabelecido pelo Governador Romeu Zema, prometia reajustar os salários desses servidores conforme as perdas inflacionárias acumuladas desde 2015, de forma escalonada. No entanto, o governo estadual descumpriu o acordo, concedendo apenas a primeira parcela do reajuste e, desde então, tem se recusado a dialogar com as categorias e a promover a recomposição salarial. É de conhecimento geral que todos os trabalhadores brasileiros têm direito à recomposição inflacionária anual de seus salários, conhecida no setor privado como dissídio. No entanto, em Minas Gerais, esse direito tem sido negado aos servidores públicos. Além disso, esses servidores, especialmente os da segurança pública, que já recebem um dos piores salários do país, têm sido desrespeitados publicamente em entrevistas e postagens nas redes sociais do governador. Este também tem negado benefícios, como o vale-alimentação, que não é concedido aos servidores da segurança pública. O Governo do Estado deve respeitar e valorizar seus servidores públicos, que são fundamentais para a presença do estado na vida dos cidadãos mineiros. O desrespeito a essa categoria, como demonstrado pelo governador, prejudica o desenvolvimento do estado, que necessita de uma segurança pública forte para garantir sua estabilidade econômica, uma pauta amplamente defendida pelo próprio governador. Assim, acreditamos que os profissionais de segurança pública merecem ter seu valor reconhecido e consideramos justo e legítimo seu movimento em busca dessa valorização. Portanto, apresentamos esta MOÇÃO DE APOIO para que seja encaminhada ao Governo do Estado de Minas Gerais, aos comandos da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Penitenciária. Também desejamos que fique registrado nos anais desta Casa Legislativa nosso apoio ao movimento e nosso reconhecimento aos relevantes serviços prestados por todos os servidores públicos de Minas Gerais.