Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/05/2024

Protocolo: 01307/2024

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de estudo de viabilidade para implementação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com autismo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de estudo de viabilidade para implementação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com autismo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população com o objetivo de garantir tratamento individualizado e específico às pessoas com TEA, destinando a criação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com autismo na cidade, em especial, nos locais privados, como supermercados e shoppings, sinalizadas com o símbolo – uma fita colorida ilustrada com um quebra-cabeça – e uma placa indicando “vaga exclusiva para autistas”. As pessoas com TEA podem ter restrições de característica motora, intelectual, mental e até mesmo sensorial. Assim, a proximidade dessas vagas com os locais de acesso contribui para que sejam evitados trajetos barulhentos, com muito trânsito de pessoas e obstáculos, já que tais fatores podem desorganizar o sistema sensorial das pessoas com autismo. A Lei Federal 12.764, de 2012, considera a pessoa com TEA como PCD (pessoa com deficiência), o que garante o direito ao uso de vagas sinalizadas como exclusivas para esse público. Assim, resta evidente que tal solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo Municipal, que também deve se atentar quanto à questão do treinamento e conscientização das pessoas sobre o tema, pois ainda há muito preconceito no que tange as necessidades especiais das pessoas com deficiências ocultas. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.