Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/05/2024

Protocolo: 01191/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de notificação do proprietário do terreno abandonado localizado no bairro Colina de Santa Bárbara, na Rua Áureo Pereira da Silva (final da rua), no fundo da casa de nº 80, para que promova a limpeza e capina do lote.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação do proprietário do terreno abandonado localizado no bairro Colina de Santa Bárbara, na Rua Áureo Pereira da Silva (final da rua), no fundo da casa de nº 80, para que promova a limpeza e capina do lote.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à limpeza e capina do terreno abandonado. A vegetação crescente está provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos. Não obstante, é nítido também que o proprietário desse terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação e construção de muros em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nesses casos. Dessa forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.