Parecer Nº 193/2024 ao Projeto de Lei Nº 1528/2024
Data: 14/05/2024
Protocolo: 01176/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL - 1.528-2024 - DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 14/05/2024 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1528/2024 | 09/05/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.415 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E 4.629 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. |