Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/05/2024

Protocolo: 01144/2024

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a promoção de mutirão de limpeza, notificação dos proprietários dos terrenos abandonados e asfaltamento das ruas do bairro Jardim Brasil I.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que promova mutirão de limpeza, notificação dos proprietários dos terrenos abandonados e asfaltamento das ruas do bairro Jardim Brasil I.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para promover o asfaltamento e mutirão de limpeza no bairro, tendo em vista o descarte irregular do lixo e as melhorias que esta ação promoverá. A vegetação crescente e o lixo acumulado estão provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos. Não obstante, é nítido que os proprietários dos terrenos não estão cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação dos proprietários dos terrenos, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Ademais, solicito que seja providenciada a visita dos agentes de endemias no local. Dessa forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.