Projeto de Lei Nº 1528/2024
Tipo: Executivo
Data: 09/05/2024
Protocolo: 01113/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.415 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E 4.629 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1.528/2024 na íntegra | 22/05/2024 | 2,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2024
Envio: 10/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2024
Envio: 10/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2024
Envio: 10/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 71 – A, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 22/05/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 23/05/2024
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 175/2024 | 09/05/2024 | Ofício nº 56/2024 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.528/2024, que "dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga as Leis Municipais nº 5.415 de 17 de dezembro de 2013 e 4.629 de 12 de dezembro de 2007". | |
| Parecer Nº 193/2024 ao Projeto de Lei Nº 1528/2024 | 14/05/2024 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 197/2024 ao Projeto de Lei Nº 1528/2024 | 14/05/2024 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 198/2024 ao Projeto de Lei Nº 1528/2024 | 14/05/2024 | Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente. | |
| Parecer Nº 201/2024 ao Projeto de Lei Nº 1528/2024 | 14/05/2024 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 54/2024 ao Projeto de Lei Nº 1528/2024 | 21/05/2024 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1528/2024. | |
| Lei Ordinária Nº 6958 | 23/05/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga as Leis Municipais nº 5.415 de 17 de dezembro de 2013 e 4.629 de 12 de dezembro de 2007. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2024 | 14/05/2024 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | 21/05/2024 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Elizelto Guido
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Edson, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Dr. Arlindo Motta Paes
Não vota (1) - Elizelto Guido
Resultado: Aprovado