Correspondência Recebida Nº 175/2024
Tipo: Ofício
Data: 09/05/2024
Protocolo: 01112/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 56/2024 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.528/2024, que "dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga as Leis Municipais nº 5.415 de 17 de dezembro de 2013 e 4.629 de 12 de dezembro de 2007".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1528/2024 | 09/05/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.415 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E 4.629 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2024 | 14/05/2024 | Única Votação |