Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/10/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Em atenção ao expediente encaminhado a esta Presidência, pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, (cópia anexa), retiramos da pauta de votações o Projeto de Lei nº 6083/2003, que dispõe sobre a contratação de pessoal para o Programa de Saúde da Família, face às alegações de existência de vícios na referida proposição, em relação às diretivas apresentadas pelo Governo Federal para o citado programa.

Porém, até a presente data, nenhuma providência foi tomada pelo aludido Conselho para sanar tais irregularidades junto ao Pode Executivo, autor do Projeto de Lei em comento (cópia anexa).

Em virtude da proposição estar em tramitação desde o dia 06 de outubro do ano em curso e diante de dispositivos regimentais que regulam os prazos para apreciação das matérias pela Câmara, informamos que o Projeto de Lei deverá constar da Ordem do Dia na próxima Sessão Ordinária, que realizar-se-á no dia 03 de novembro próximo.

Solicitamos, portanto, que qualquer alteração deve ser viabilizada até o dia 31 de outubro, sexta-feira, quando a pauta da Sessão deve ser elaborada.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,