Autógrafo Nº 41/2024 ao Projeto de Lei Nº 7904/2023
Data: 23/04/2024
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7904/2023.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7904/2023 | 14/11/2023 | REGULAMENTA O “CORDÃO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. |