Autógrafo Nº 39/2024 ao Projeto de Lei Nº 7827/2022
Data: 16/04/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7827/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM ANIMAL COM FINS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7827/2022 | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM ANIMAL COM FINS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |