Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/04/2024

Protocolo: 00800/2024

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de notificação dos proprietário do terreno localizado no bairro Bela Vista, na Rua Manoelita Faria Oliveira, ao lado do n° 110.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação do proprietário do terreno localizado no bairro Bela Vista, na Rua Manoelita Faria Oliveira, ao lado do n° 110.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à limpeza e capina do terreno abandonado. A vegetação crescente está provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos. Não obstante, é nítido também que o proprietário desse terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Também solicita-se a construção de calçada para que o terreno se mantenha limpo e, consequentemente, a rua. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.