Parecer Nº 142/2024 ao Projeto de Lei Nº 7827/2022
Data: 09/04/2024
Protocolo: 00717/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL - 7.827-2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM ANIMAL COM FINS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/04/2024 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7827/2022 | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM ANIMAL COM FINS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |