Indicação Nº 299/2024
Data: 09/04/2024
Protocolo: 00683/2024
Situação: Tramitando
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: Solicita reiteradamente, a criação de um departamento técnico para a legalização fundiária urbana no município.
Texto: Solicita ao setor responsável da Administração Pública, reiteradamente, a criação de um departamento técnico para a legalização fundiária urbana no município.
Justificativa: Muitos grupos de moradores solicitam ao nosso gabinete ajuda para que possam ter a propriedade legal de seus imóveis, visto que residem em localidades que ainda não possuem legalização fundiária municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação | 08/04/2024 | 218 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Legislativo Nº 80/2024 | 10/04/2024 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada no dia 9 de abril de 2024. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/04/2024 | Expediente Do Legislativo |