Ofício Legislativo Nº 497/2003
Data: 17/11/2003
Situação: Mantido
Autoria: Mauro César Lopes
Assunto: Em resposta ao ofício supra cadastrado estamos encaminhando cópia das Leis nº 2.875/94 de 27 de setembro de 1994 e 3.392/97 de 22 de dezembro de 1997, como a Emenda nº 31 de 16 de novembro de 1998 que deu nova redação ao artigo 108 da Lei Orgânica Municipal.
Encaminhamos, outrossim, exemplar da Lei Orgânica Municipal revista e atualizada até a emenda nº 34 de 05/06/2001.
Renovamos votos de admiração e respeito
elevados protestos de apreço e consideração.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 00497/2003 - Original | .doc | 27/09/2017 | 20,5 KB |