Autógrafo Nº 29/2024 ao Projeto de Lei Nº 1517/2024
Data: 02/04/2024
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei nº 1.517/2024.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1517/2024 | 27/03/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETUANDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |