Parecer Nº 133/2024 ao Projeto de Lei Nº 1519/2024
Data: 02/04/2024
Protocolo: 00631/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2024
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1519/2024 | 27/03/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIXAR O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |