Parecer Nº 113/2024 ao Projeto de Lei Nº 1517/2024
Data: 02/04/2024
Protocolo: 00607/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL - 1.517 - 2024 - Reajuste de vencimento servidores públicos | 02/04/2024 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1517/2024 | 27/03/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETUANDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |