Ofício Legislativo Nº 526/2003
Data: 02/12/2003
Situação: Mantido
Autoria: Daniel Dias
Assunto: Venho por meio deste, encaminhar cópia do Requerimento nº 15/2003, aprovado pelo Plenário da Cãmara Municipal em 09 de junho do corrente e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que até o presente momento não se manifestou.
As informações requeridas são de extrema relevância e interesse público:
a) O valor total gasto na compra do prédio da Prefeitura;
b) O valor total gasto na reforma do prédio, relacionando materiais e mão de obra;
c) O valor total gasto com os móveis e equipamentos;
d) Xérox da planta arquitetônica do prédio.
Atento às prerrogativas do Ministério Público, requeiro de Vossa Senhoria a devida intervenção junto ao Executivo no sentido de fazer cumprir os prazos estipulados em nossa LeiOrgânica, mormente o previsto no inciso XXVII do seu artigo 69.