Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/12/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Conforme avençado entre este Poder Legislativo Municipal e o Ministério Público da Comarca, por ocasião da assinatura do "Compromisso de Ajustamento de Conduta", em 22 de setembro do ano em curso, encaminho às mãos de V.Sa., cópias comprobatórias dos descontos efetuados em folha de pagamento, referente ao mês de novembro/03, bem como do depósito efetuado em favor da Prefeitura Municipal, conforme segue:

Folha de pagamento (analítica), cujo desconto está discriminado como: "restituições ses. Extraord." ;
Comprovantes de depósito, no valor de R$ 5.921,88 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), efetuado dia 28/11/03, para a conta corrente da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
Cópia da Ordem de Pagamento Despesa Extraordinária, nº 00126.

Por oportuno, reportamo-nos ao expediente nº 482/2003 (cópia anexa), que informou sobre o lapso cometido pelo setor contábil desta Casa, no ato de transferência do valor aos cofres municipais, no mês de outubro do ano em curso, quando foi repassado, a maior, uma importância de R$ 358,14 (trezentos e cinqüenta e oito reis e quatorze centavos), relativo à diferença de cálculo apurada, que já havia sido transferida para a conta corrente da Prefeitura, no dia 20 de outubro.

Face ao exposto, o setor contábil desta Câmara realizou a devida compensação do valor repassado a maior, na restituição relativa ao mês de novembro/03.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.