Correspondência Recebida Nº 101/2024
Tipo: Ofício
Data: 27/03/2024
Protocolo: 00553/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 40/2024 encaminhando Projeto de Lei nº 1517/2024, que ''autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes políticos e dá outras providências''.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1517/2024 | 27/03/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETUANDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/04/2024 | Expediente Do Executivo |