Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/03/2024

Protocolo: 00511/2024

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que sejam tomadas providências quanto a falta de água e saneamento básico no local conhecido como “Verganinho”, no bairro Curralinho.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que tome providências quanto a falta de água e saneamento básico no local conhecido como “Verganinho”, no bairro Curralinho.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores devido à falta de assistência do poder público. Vários moradores do “Verganinho” vivem em péssimas condições e não possuem o mínimo para viver bem e em condições salubres. Dizem que são esquecidos pelo poder público municipal sob o argumento de que suas residências são irregulares. Os moradores não possuem acesso a água encanada e tão pouco ao saneamento básico. O fornecimento de água encanada é serviço essencial, não havendo respaldo legal para a negativa na prestação de tal serviço pelo argumento de irregularidades no loteamento. Essa justificativa não pode obstar o direito dos moradores aos serviços públicos essenciais. Deve ser levado em conta os princípios da dignidade da pessoa humana e da saúde de toda uma comunidade, onde há crianças, idosos e pessoas doentes. O Poder Judiciário já decidiu diversas vezes que a ausência de documentação que comprova propriedade do imóvel não deve se sobrepor ao direito constitucional ao saneamento básico. É valido citar o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que afirma que o fornecimento de água prestado por órgãos públicos deve ser “adequado, eficiente, seguro e contínuo, por se tratar de serviço essencial”. Ademais, até ser encontrada uma solução definitiva ao problema da comunidade, solicito que seja enviado semanalmente caminhões pipa para o abastecimento de água nessas casas, com vistas a dar um pouco mais de conforto e dignidade para essas famílias que tanto precisam. Dessa forma, solicito a atenção do poder público para o local, restando evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM.