Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/03/2024

Protocolo: 00508/2024

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Mirtes Moreira Guersoni, no Bairro Santa Rita, para limpeza e capina do lote.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Mirtes Moreira Guersoni, no Bairro Santa Rita, para limpeza e capina do lote.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à limpeza e capina do terreno abandonado. A vegetação crescente no entorno da rua e o lixo acumulado estão provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas, cobras e outros animais peçonhentos. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno que não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno, devendo ser sendo tomada as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Também solicita-se a construção de calçada para que o terreno se mantenha limpo e, consequentemente, a rua. Dessa forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.