Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/03/2024

Protocolo: 00493/2024

Situação: Despachado

Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital

Assunto: Solicita o estudo de viabilidade de transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem no Município e Pouso Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, o estudo de viabilidade de transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem no Município e Pouso Alegre.

Justificativa: Tal solicitação visa a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem com fito no atendimento às determinações da Resolução nº 276/2003 do Conselho Federal de Enfermagem, que inviabiliza a concessão de inscrição definitiva aos auxiliares de enfermagem devido ao que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases). Esclarece ainda, que sua aprovação é uma necessidade para assegurar a qualidade da assistência e para a segurança de profissionais e usuários dos serviços de saúde. Os profissionais de Enfermagem são responsáveis pela maioria das ações de saúde, e, dentre as profissões da saúde, é aquela que convive permanentemente com os pacientes, sendo que tal ajuste visa melhor atender aos profissionais a toda população. Portanto,a a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem visa atender ao melhor aproveitamento dos servidores, pois realizam atividades próprias de Técnico em Enfermagem, mas suas categorias e assentamentos constam como auxiliares de Enfermagem, o que pode vir a gerar problemas profissionais para os servidores, em especial pelo fato da aprovação do piso salarial para a referida categoria. Segue anexo o anteprojeto como base. Deste modo solicitam sua atenção especial no pedido.