Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/03/2024

Protocolo: 00454/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação do proprietário do terreno localizado na rua Ieda Maria Machado, próximo ao nº 380, bairro Colinas Santa Bárbara, para limpeza e capina.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação do proprietário do terreno localizado na rua Ieda Maria Machado, próximo ao nº 380, no bairro Colinas Santa Bárbara, para realizar limpeza e capina do lote.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores para que o Poder Executivo Municipal tome providências quanto à limpeza e capina do terreno. É nítido que o proprietário desse terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Também reivindica-se a construção de calçada para que o terreno se mantenha limpo e, consequentemente, a rua. Dessa forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.