Parecer Nº 63/2024 ao Projeto de Lei Nº 1506/2024
Data: 26/02/2024
Protocolo: 00302/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.506-2024 - Autoriza permuta de imóveis | 26/02/2024 | 379 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1506/2024 | 20/02/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM RAMUTH & RAMUTH LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |