Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/02/2024

Protocolo: 00297/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação do proprietário do terreno na Rua Antônia Pereira Santos, próximo do n°209, bairro Parque Real.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação do proprietário do terreno na Rua Antônia Pereira Santos, próximo do n°209, bairro Parque Real.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores vizinhos devido a necessidade de limpeza e capina no terreno. A vegetação crescente e o lixo acumulado estão provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas, escorpiões, mosquito da dengue e outros animais nocivos, necessitando medidas urgentes para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos moradores da rua. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno também não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que trata sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno abandonado, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Também solicita-se a construção de calçada para que o terreno se mantenha limpo e, consequentemente, a rua. Resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.