Autógrafo Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 1501/2024
Data: 15/02/2024
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1501/2024.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1501/2024 | 31/01/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. |