Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/02/2024

Protocolo: 00166/2024

Situação: Prejudicado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mesa Diretora 2024

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 7911/2024.

Texto: O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202 C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 7911/2024, que “ACRESCENTA O ARTIGO 10-D E ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo de acrescentar o artigo 10-D, à Lei n° 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa da câmara municipal de pouso alegre especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências. O cargo de Assessor Técnico-Administrativo será pertencente ao quadro de servidores efetivos e tem com o objetivo otimizar e melhorar o desempenho de todos os Departamentos da Câmara Municipal de Pouso Alegre, assessorando o Diretor Geral e a Mesa Diretora nas atividades técnicas e operacionais dos setores. O projeto altera o Anexo I, da Lei nº 5.787/2017, alterando para 02 (duas) vagas o cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar da Presidência. Trata-se de uma necessidade inerente ao Gabinete da Presidência, pois, além de desempenhar atividades políticas inerentes à vereança, o vereador eleito como Presidente da Mesa Diretora ainda desempenha funções administrativas, nos termos do artigo 48, do Regimento Interno. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.