Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/02/2024

Protocolo: 00119/2024

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita recriar a Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG para fortalecer a segurança do município e auxiliar a Polícia Militar.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que recrie a Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG para fortalecer a segurança do município e auxiliar a Polícia Militar.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população para que seja recriada a Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG. Hoje, é mais que notória a importância da Guarda Municipal nos Municípios, tendo em vista o atual contexto da segurança pública. O Estado não comporta mais, sozinho, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio. A presença da Guarda como agente de segurança pode, como complementação, inibir a atividade de indivíduos que, a margem da sociedade, infringem a lei, a ordem coletiva e individual, sendo uma fonte de auxílio para a polícia militar. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.