Ofício Legislativo Nº 363/2003
Data: 13/08/2003
Situação: Mantido
Autoria: Mauro César Lopes
Assunto: Em atenção à solicitação dessa Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, formulada através do ofício nº 1525/2003, estamos encaminhando as cópias das leis municipais que regulamentam a cobrança do ISSQN neste Município.
Sendo só o que se nos apresenta para o momento, prevalecemo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração, subscrevendo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00363/2003 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21 KB |