Autógrafo Nº 138/2023 ao Projeto de Lei Nº 1491/2023
Data: 21/12/2023
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1491/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo Nº 138/2023 | .docx | 21/12/2023 | 36,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1491/2023 | 15/12/2023 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, AFETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES, ÁREA INSTITUCIONAL E SISTEMA VIÁRIO PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, PROPRIEDADE DE SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA E STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |