Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/08/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Atendendo solicitação formulada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação desta Casa, solicitamos sejam prestadas as informações necessárias ao completo entendimento da matéria tratada no Projeto de Lei nº 6.054/2003, que "Institui o programa municipal de crédito popular – micro-crédito e dá outras providências".

Os dados insertos na referida proposição não são suficientes para esclarecer sobre a natureza da operação, principalmente em se tratando de criação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, regida por legislação específica.

Resta, ainda, a dúvida sobre o projeto lançado pelo Governo Federal tratando de matéria similar, o que está ensejando maiores esclarecimentos por parte dessa Administração, para que a apreciação da proposta seja feita satisfatoriamente.

Com protestos de nosso apreço, subscrevemo-nos,