Parecer Nº 620/2023 ao Projeto de Lei Nº 7910/2023
Data: 21/12/2023
Protocolo: 02717/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 620/2023 | 21/12/2023 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7910/2023 | 20/12/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017. |