Parecer Nº 618/2023 ao Projeto de Lei Nº 1491/2023
Data: 21/12/2023
Protocolo: 02713/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 618/2023 | 21/12/2023 | 712,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1491/2023 | 15/12/2023 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, AFETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES, ÁREA INSTITUCIONAL E SISTEMA VIÁRIO PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, PROPRIEDADE DE SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA E STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |