Parecer Nº 616/2023 ao Projeto de Lei Nº 7910/2023
Data: 20/12/2023
Protocolo: 02711/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 7.910-2023 | 20/12/2023 | 969,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7910/2023 | 20/12/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017. |