Projeto de Lei Nº 1491/2023
Tipo: Executivo
Data: 15/12/2023
Protocolo: 02707/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, AFETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES, ÁREA INSTITUCIONAL E SISTEMA VIÁRIO PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, PROPRIEDADE DE SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA E STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 1491/2023 na íntegra | 07/03/2024 | 60,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2023
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2023
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo:
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 21/12/2023 - Prazo: 19/01/2024
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 22/12/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 447/2023 | 15/12/2023 | Ofício nº 126/2023 encaminhando o Projeto de Lei nº 126/2023, que "autoriza a desafetação, descaracterização, afetação e caracterização de áreas verdes, área institucional e sistema viário para finalidade de regularização do Loteamento Setvillage Las Palmas Fase I e II, propriedade de Setpar 62 Urbanizadora LTDA e Stone Empreendimentos Imobiliários LTDA, e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 615/2023 ao Projeto de Lei Nº 1491/2023 | 18/12/2023 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 617/2023 ao Projeto de Lei Nº 1491/2023 | 19/12/2023 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 618/2023 ao Projeto de Lei Nº 1491/2023 | 21/12/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Ofício Legislativo Nº 259/2023 | 21/12/2023 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2023. | |
| Autógrafo Nº 138/2023 ao Projeto de Lei Nº 1491/2023 | 21/12/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1491/2023. | |
| Lei Ordinária Nº 6907 | 22/12/2023 | Autoriza a desafetação, descaracterização, afetação e caracterização de áreas verdes, área institucional e sistema viário para finalidade de regularização do loteamento Setvillage Las Palmas Fase I e II, propriedade de Setpar 62 Urbanizadora Ltda e Stone Empreendimentos Imobiliários Ltda, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Convocação | 9ª Sessão Extraordinária de 2023 | 21/12/2023 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Extraordinária de 2023 | 21/12/2023 | 2ª Votação |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
Ausente (2) - Bruno Dias, Miguel Júnior Tomatinho
A favor (13) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Resultado: Aprovado
10ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
Ausente (2) - Bruno Dias, Miguel Júnior Tomatinho
A favor (13) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Resultado: Aprovado