Correspondência Recebida Nº 447/2023
Tipo: Ofício
Data: 15/12/2023
Protocolo: 02706/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 126/2023 encaminhando o Projeto de Lei nº 126/2023, que "autoriza a desafetação, descaracterização, afetação e caracterização de áreas verdes, área institucional e sistema viário para finalidade de regularização do Loteamento Setvillage Las Palmas Fase I e II, propriedade de Setpar 62 Urbanizadora LTDA e Stone Empreendimentos Imobiliários LTDA, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 447/2023 | 15/12/2023 | 41,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1491/2023 | 15/12/2023 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, AFETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES, ÁREA INSTITUCIONAL E SISTEMA VIÁRIO PARA FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, PROPRIEDADE DE SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA E STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |