Parecer Nº 577/2023 ao Projeto de Lei Nº 1483/2023
Data: 05/12/2023
Protocolo: 02607/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 577/2023 | 05/12/2023 | 805,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1483/2023 | 05/12/2023 | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |