Projeto de Lei Nº 1483/2023
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2023
Protocolo: 02537/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1483/2023 | 30/11/2023 | 249,6 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 1483/2023 | .doc | 06/12/2023 | 58,5 KB | |
| Projeto de Lei nº 1.483/2023 na íntegra. | 06/12/2023 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2023
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2023
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2023
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Ordem Social, nos termos do artigo 71, do Regimento Interno. Compete à Comissão, analisar as proposições que versem sobre, dentre outros temas correlatos:
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 06/12/2023 - Prazo: 04/01/2024
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 427/2023 | 30/11/2023 | Ofício nº 116/2023 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.483/2023 que "dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do FHIS e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 550/2023 ao Projeto de Lei Nº 1483/2023 | 01/12/2023 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 554/2023 ao Projeto de Lei Nº 1483/2023 | 01/12/2023 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 560/2023 ao Projeto de Lei Nº 1483/2023 | 04/12/2023 | Parecer da Comissão de Ordem Social. | |
| Requerimento Nº 83/2023 | 05/12/2023 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.483/2023. | |
| Parecer Nº 577/2023 ao Projeto de Lei Nº 1483/2023 | 05/12/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 124/2023 ao Projeto de Lei Nº 1483/2023 | 05/12/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1483/2023. | |
| Ofício Legislativo Nº 248/2023 | 06/12/2023 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2023. | |
| Lei Ordinária Nº 6889 | 06/12/2023 | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do FHIS e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/12/2023 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
Ausente (2) - Bruno Dias, Odair Quincote
A favor (12) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Dionísio Ailton Pereira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado