Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/11/2023

Protocolo: 02469/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a remoção dos veículos abandonados, na Rua Antônio Carlos Fernandes, bairro Jardim Aeroporto.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a remoção dos veículos abandonados, na Rua Antônio Carlos Fernandes, bairro Jardim Aeroporto.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento a reivindicações dos munícipes, tendo em vista que no local mencionado existem 03 veículos abandonados há muito tempo. A ocupação indevida e abusiva do espaço público por carros abandonados incomoda os moradores, atrapalha a mobilidade urbana e causa ameaça à saúde e à segurança, além do acúmulo de sujeiras e aparecimento de roedores na rua. No âmbito municipal, o Código de Posturas e a Lei nº 5.617/2015 garantem a remoção desses veículos abandonados em vias ou estacionamentos públicos. Além disso, recentemente, foi promulgada a Lei nº 6.104/2019 com o intuito de conferir maior efetividade às disposições legais já existentes sobre o tema, estabelecendo, por conseguinte, medidas que atribuem celeridade ao processo de remoção dos veículos abandonados. Portanto, considerando que os veículo mencionados satisfazem os requisitos presentes na legislação, cumpre ao poder público municipal, utilizando-se dos instrumentos legais disponíveis, realizar a respectiva remoção, favorecendo, assim, a mobilidade urbana, além de conferir uma aparência mais agradável à nossa cidade. Desta feita, em prol da satisfação do interesse público, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, solicito a efetivação de tais providências.