Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/03/2004

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Apraz-me cumprimentar V.Exa., e encaminhar para as providências necessárias as proposições analisadas, discutidas e aprovadas na Sessão Ordinária do dia 22 do mês de março do ano em curso, sendo:

PROJETOS:

Projeto de Lei nº 6131/04 dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual


INDICAÇÕES

Nº 101/2004 - Nº 95/2004 - Nº 96/2004 - Nº 97/2004 - Nº 102/2004 - Nº 103/2004 - Nº 98/2004 - Nº 99/2004 -
Nº 100/2004


REQUERIMENTO

Do Vereador Mauro César Lopes:
Nº 18/2004 - Seja elaborado um Projeto de Lei para viabilizar a extensão dos benefícios de redução de juros de mora e anistia dos demais débitos tributários municipais, não contemplados no art. 1º da Lei nº 4.205/2003, de 26 de dezembro de 2003, incluindo-se, também, no mesmo rol, os débitos decorrentes do pagamento de aluguéis de boxes situados no Mercado Municipal, no Terminal Rodoviário Municipal, no CEASA e da feira livre, bem como, a prorrogação do prazo de vigência da referida norma legal para maio/2004.


Sendo só o que se me apresenta para o momento, valho-me do ensejo para expressar elevados protestos de apreço e consideração.