Parecer Nº 519/2023 ao Projeto de Lei Nº 1477/2023
Data: 14/11/2023
Protocolo: 02409/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 519/2023 | 14/11/2023 | 836,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1477/2023 | 10/11/2023 | DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |