Parecer Nº 507/2023 ao Projeto de Lei Nº 1477/2023
Data: 13/11/2023
Protocolo: 02378/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL - 1.477 - 2023 - Repristinação do texto da lei 20-1985 | 13/11/2023 | 640,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1477/2023 | 10/11/2023 | DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |