Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/11/2023

Protocolo: 02324/2023

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Hélio Carlos de Oliveira, Oliveira, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Wesley do Resgate

Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta do governador Romeu Zema ao Regime de Recuperação Fiscal.

Texto: à proposta do governador Romeu Zema ao Regime de Recuperação Fiscal.

Justificativa: Teoricamente, o RRF trata-se de uma estratégia de auxílio aos Estados que se encontram em grave desequilíbrio financeiro, possibilitando um reajuste e adequações de suas contas. Com a adesão os Estados teriam prazo ampliado para pagamento de suas dívidas junto à União, porém os juros seriam mantidos, o que continuaria ampliando o aprofundamento das finanças. Destaca-se que para que os Estados possam aderir ao RRF deve existir o seu comprometimento de austeridade fiscal, restringindo gastos públicos permanentes, o que precarizará ainda mais os setores e carreiras públicas e o atendimento e serviços à população durante nove anos. De maneira geral, a adesão ao RRF prevê redução de investimentos em setores e empresas estatais, congelamento de salários de servidores públicos e carreiras, impedimento de correções inflacionárias em salários e auxílios. Com essas políticas de perda de autonomia estadual e austeridade fiscal, o Estado deixará de promover direitos constitucionais como saúde, educação, saneamento..., precarizando os serviços e o atendimento à população. Consequentemente, esse quadro promove a incorporação dessas atividades pelo setor privado e a privatização das empresas e instituições estatais, agravando a condição das trabalhadoras e trabalhadores de Minas Gerais e da população mais empobrecida.