Parecer Nº 473/2023 ao Projeto de Lei Nº 1472/2023
Data: 17/10/2023
Protocolo: 02227/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Bruno Dias
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 473/2023 | 17/10/2023 | 867,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1472/2023 | 16/10/2023 | INSTITUI A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC COMO CRITÉRIO NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA OS ARTIGOS 73-A E 73-B NA LEI 1.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |