Parecer Nº 468/2023 ao Projeto de Lei Nº 1471/2023
Data: 17/10/2023
Protocolo: 02220/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Igor Tavares
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Nº 468/2023 | 17/10/2023 | 556,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1471/2023 | 16/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |