Parecer Nº 462/2023 ao Projeto de Lei Nº 1471/2023
Data: 17/10/2023
Protocolo: 02209/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 1.471 - 2023 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL-1 | 17/10/2023 | 843 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1471/2023 | 16/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |